Legal Mail"
Estes TERMOS e condições (a seguir simplesmente "TERMOS") se aplicam à utilização de nosso software online "Legal Mail" (a seguir simplesmente “SOFTWARE”), por você.
Nosso SOFTWARE é mantido pela pessoa jurídica Techlegal Serviços de Desenvolvimento de Software Ltda. ("Techlegal"), devidamente registrada sob o CNPJ n. 35.507.448/0001-80, e-mail: contato@techlegal.com.br, com sede na Rua Gomes De Carvalho, 1507, Edif Tenerife Bloco A Andar 4 , Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005.
Estes TERMOS se aplicam a todos aqueles que se cadastrarem em nosso SOFTWARE, de modo que quem desejar concluir seu cadastro deve ler cuidadosamente e concordar com as regras previstas neste documento.
Aqueles que não compreenderem ou que não aceitarem as normas previstas nestes TERMOS não poderão se cadastrar em nosso SOFTWARE e, consequentemente, não poderão acessar nem utilizar os recursos restritos a usuários cadastrados.
1.1. " LICENCIANTE", refere-se à Techlegal Serviços de Desenvolvimento de Software Ltda. ("Techlegal"), pessoa jurídica que mantém e é responsável pelo SOFTWARE.
1.2. "SOFTWARE" é o Legal Mail, o aplicativo online que pode ser acessado a partir do endereço "www.legalmail.com.br", incluindo todos os seus diretórios, subdiretórios e subdomínios.
1.3. "Código de Defesa do Consumidor" ou "CDC" é Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
1.4. "PARTES" se refere tanto ao LICENCIADO quanto a O LICENCIANTE, indistintamente.
1.5. "CONTEÚDO" se refere a toda e qualquer informação ou dado publicado ou disponibilizado diretamente pelo LICENCIANTE no SOFTWARE, incluindo, dentre outros possíveis, textos, imagens, vídeos e áudios.
1.6. "LICENCIADO" é a pessoa física ou jurídica que detém poderes administrativos sobre um workspace no SOFTWARE.
1.7. “USUÁRIO” é cada membro integrante do workspace.
1.8. “USUÁRIO ADMINISTRADOR” é o usuário que representa o LICENCIADO perante o LICENCIANTE e que detém poderes administrativos sobre o workspace.
2.1. Somente poderão se cadastrar no SOFTWARE pessoas maiores de 18 anos.
3.1. Cada LICENCIADO poderá manter apenas uma conta junto ao SOFTWARE. Contas duplicadas, quando identificadas, serão automaticamente desativadas pelo LICENCIANTE, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.
3.2. Para que o cadastro seja concluído, o LICENCIADO deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo LICENCIADO devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o LICENCIADO poderá responder, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
O USUÁRIO ADMINISTRADOR do LICENCIADO deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual todos os contatos serão realizados. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente as mensagens recebidas e a respondê-las, se necessário, em prazo razoável.
Após a confirmação de seu cadastro, o usuário receberá um login e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso à sua conta no SOFTWARE. Estes dados não deverão ser informados pelo LICENCIADO a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário deverá nos comunicar imediatamente caso suspeite da ocorrência de quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, uma conta de LICENCIADO, que é pessoal e intransferível.
Sempre que os dados de seu cadastro estiverem desatualizados, o LICENCIADO deverá corrigi-los por meio das ferramentas que disponibilizamos para que isto seja feito.
O LICENCIADO que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento terá sua conta suspensa e será notificado para se justificar. Caso não haja a apresentação de justificativa dentro do prazo assinalado ou caso a justificativa não seja aceita, seu cadastro será excluído, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no SOFTWARE.
O LICENCIADO poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao SOFTWARE. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
Seja em caso de pedido de cancelamento de cadastro, seja em caso de deleção por descumprimento das normas aqui previstas, os dados pessoais do LICENCIADO serão tratados em conformidade com nossa Política de Privacidade, sendo possível que todos ou alguns dados sejam mantidos mesmo após a exclusão da conta, independentemente do consentimento do titular dos dados pessoais.
O LICENCIANTE compromete-se a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para que o SOFTWARE possa ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias. Entretanto, é possível que, a qualquer momento, ele tenha que interromper, limitar ou suspender o acesso ao SOFTWARE ou a algumas de suas páginas ou recursos, a fim de realizar atualizações, modificações, correções ou qualquer outra ação que sejam consideradas necessária para garantir seu bom funcionamento.
Embora o LICENCIANTE adote tudo o que tudo o que está ao seu alcance para manter o SOFTWARE em pleno e em correto funcionamento, ele se responsabiliza pelos defeitos ou vícios eventualmente encontrados SOFTWARE e que tenham sido por ele causados, desde que haja comprovado dano.
Defeitos ou problemas surgidos no âmbito ou em decorrência dos sistemas ou equipamentos utilizados pelo LICENCIADO para acessar e utilizar o SOFTWARE não serão de responsabilidade do LICENCIANTE.
É dever do LICENCIANTE
O LICENCIANTE não se responsabiliza:
(a) pelo uso que o LICENCIADO fizer do SOFTWARE, cabendo-lhe responder pessoal e exclusivamente por suas próprias ações;
(b) por eventuais danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou por aqueles que forem decorrentes das ações de terceiros;
(c) por fatos decorrentes de informações falsas ou incorretas transmitidas pelo LICENCIADO ou em que houver caso fortuito ou força maior que prejudique ou que impeça que cumpramos nossos compromissos a tempo e modo.
O LICENCIADO deverá utilizar as funcionalidades do SOFTWARE para finalidades que não contrariem a lei, a moral ou os bons costumes. Em específico, deverá se limitar a utilizá-las em conformidade com os objetivos para as quais foram criadas.
O LICENCIADO não poderá utilizar crawlers, robôs ou quaisquer programas de computador, algoritmos, equipamentos ou metodologias automatizados para acessar, copiar, ler, monitorar, navegar, preencher formulários ou publicar conteúdo no SOFTWARE, exceto se expressamente autorizado pelo LICENCIANTE.
O LICENCIADO não poderá utilizar quaisquer meios ou ferramentas automatizados ou manuais para acessar qualquer conteúdo ou informação que não lhe tenha sido intencionalmente disponibilizada pelo LICENCIANTE, incluindo as informações constantes de seções do SOFTWARE e as que estejam armazenadas ou que trafeguem no âmbito da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada por ele, que inclui equipamentos, redes e servidores.
O LICENCIADO não poderá violar nem testar as vulnerabilidades dos mecanismos de segurança do SOFTWARE ou da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada pelo LICENCIANTE.
O LICENCIADO não poderá utilizar quaisquer dos conteúdos ou das informações disponibilizadas no SOFTWARE para fins de identificar outros LICENCIADOS ou outras pessoas, a menos que o conteúdo ou informação seja licitamente divulgado com este objetivo.
O LICENCIADO não poderá sobrecarregar a infraestrutura de Tecnologia da Informação que mantém o SOFTWARE com um número excessivo ou desarrazoado de requisições.
O LICENCIADO não poderá esconder sua identidade nem a origem de sua conexão, nem poderá se passar por outra pessoa. Neste sentido, além de outras condutas possíveis, o LICENCIADO não poderá utilizar quaisquer ferramentas ou mecanismos para manipular ou para mascarar a origem de qualquer mensagem enviada para o LICENCIANTE ou para a sua infraestrutura eletrônica por meio do SOFTWARE ou de qualquer de suas funcionalidades.
O LICENCIADO será responsável pelo uso que for feito de suas contas de usuário, devendo zelar para que suas credenciais de acesso (login e senha) não sejam compartilhados com terceiros.
O LICENCIADO tem a responsabilidade de garantir a segurança dos equipamentos eletrônicos e sistemas que utilizar para acessar o SOFTWARE.
O LICENCIADO está ciente de que nem todos os tribunais brasileiros estão habilitados no SOFTWARE, de modo que este só importará e só permitirá o peticionamento no âmbito daqueles processos que estiverem tramitando nos tribunais habilitados.
O LICENCIADO autoriza o compartilhamento, entre usuários do mesmo workspace, dos documentos gerados ou editados por meio do SOFTWARE, especialmente dos arquivos de texto gerados por meio da API do Google Docs.
Nosso SOFTWARE pode conter links externos que redirecionam o LICENCIADO para outras páginas da internet sobre as quais o LICENCIANTE não exerce controle.
Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo LICENCIANTE, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nas páginas e aplicações que possam ser acessadas a partir desses links.
O SOFTWARE e o seu conteúdo são de propriedade do LICENCIANTE, a menos que se faça menção expressa em sentido diverso.
Nada no SOFTWARE que for protegido por direitos autorais poderá ser, integral ou parcialmente, copiado, reproduzido, representado, adaptado ou de qualquer forma alterado, por qualquer meio e para qualquer finalidade, sem autorização prévia, expressa e por escrito, do LICENCIANTE.
Em caso de violações a Nossos direitos de propriedade intelectual, o LICENCIANTE se resguarda o direito de adotar todas as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.
O acesso ao SOFTWARE não gera para o LICENCIADO qualquer direito de propriedade intelectual relativo aos seus recursos e elementos.
O LICENCIANTE tratamos os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas correlatas que nos são aplicáveis. Mais informações sobre este assunto poderão ser consultadas em nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada a partir do link: www.legalmail.com.br/termos
Na referida Política, identificamos os dados pessoais que tratamos e prestamos informações sobre como, por qual motivo e com qual fundamento legal o fazemos, bem como sobre a forma pela qual os Usuários podem exercer seus direitos relacionados à proteção de seus dados pessoais e sobre como podem entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.
Os pedidos de alteração, retificação ou exclusão de dados pessoais nos devem ser direcionados em conformidade com o previsto naquela Política.
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do SOFTWARE, o LICENCIADO poderá contatar diretamente. Nosso serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: contato@techlegal.com.br ou do Whatsapp: (11) 91052-9789. Estes serviços de atendimento ao LICENCIADO estarão disponíveis de segunda a sexta, das 9h às 18h.
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o LICENCIANTE poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do LICENCIADO:
(a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
(b) que descumprir os seus deveres de LICENCIADO;
(c) que praticar atos fraudulentos, ilegais ou imorais;
(d) que fornecer qualquer informação incorreta;
(e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio SOFTWARE.
A presente versão dos TERMOS foi atualizada pela última vez em 26/09/2023.
O LICENCIANTE se reserva o direito de modificar a qualquer momento o SOFTWARE e os serviços prestados por meio dele, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do SOFTWARE, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O LICENCIADO será explicitamente notificado em caso de alteração do presente termo.
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, notadamente a sua legislação consumerista.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de São Paulo/SP;
Seja bem-vindo(a)!
A equipe do SOFTWARE Legal Mail lhe deseja uma excelente navegação!
